Ao usuário/cidadão,
Esta Política de Privacidade descreve como a Prefeitura Municipal de Olivedos realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de seu site institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive em meios digitais, por órgãos públicos e entidades privadas. Seu objetivo é garantir a proteção da liberdade, da privacidade e dos direitos fundamentais das pessoas.
1 Os dados pessoais coletados no site têm as seguintes finalidades:
Atendimento ao cidadão por meio Ouvidoria – (Coleta minimizada de dados realizada por meio eletrônico denominado de formulário de contato);
e-SIC – (coleta realizada por meio de formulário de solicitação.)
2 Dados pessoais coletados:
Ouvidoria
Podem ser coletados os seguintes dados pessoais: nome (quando não anônimo); e e-mail (quando não anônimo);
Observações importantes:
- O cidadão pode optar pelo anonimato, hipótese em que não haverá identificação do manifestante;
- Caso opte por sigilo, os dados pessoais serão protegidos e não divulgados, permanecendo acessíveis apenas aos responsáveis pelo tratamento;
- Manifestações anônimas podem não ser atendidas se não contiverem informações suficientes para a apuração.
e-SIC
São coletados os seguintes dados pessoais: nome e e-mail
3 Base legal para o tratamento:
No âmbito do site institucional do Município de Olivedos, o tratamento de dados pessoais ocorre com respaldo nas hipóteses autorizadoras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II); a implementação e execução de políticas públicas, bem como a formalização e gestão de contratos e convênios administrativos (art. 7º, III); além de outras previsões legais aplicáveis.
4 Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados pessoais tem o direito de, mediante requisição: obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; acessar os dados pessoais tratados; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e obter informações sobre o uso e eventual compartilhamento dos dados.
Considerando que o Município de Olivedos realiza coleta mínima de dados pessoais e fundamenta o tratamento, em regra, no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas, os direitos serão exercidos conforme as limitações previstas na legislação aplicável.
5 Canal de atendimento ao titular
Os direitos podem ser exercidos por meio dos seguintes canais: e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e Ouvidoria Municipal.
6 Encarregado pelo tratamento de dados (DPO):
A Ouvidoria do Município é encarregada pelo tratamento dos dados pessoais.
7 Uso de cookies e dados de navegação
Este site não utiliza cookies, como também não coleta dados de navegação (como endereço IP e cookies).
8 Segurança dos dados
A Prefeitura Municipal de Olivedos adota medidas administrativas e técnicas compatíveis com a natureza dos dados coletados, que se restringem às informações fornecidas voluntariamente pelo cidadão nos formulários da Ouvidoria e do e-SIC. Esses dados são utilizados exclusivamente para o atendimento das demandas apresentadas.
O acesso às informações é restrito a servidores autorizados, no exercício de suas atribuições, sendo vedado o uso para finalidades diversas daquelas informadas. Além disso, são adotados procedimentos internos para evitar acesso indevido, divulgação não autorizada ou uso inadequado das informações.
Considerando que o Município realiza apenas a coleta mínima de dados pessoais necessários ao atendimento das solicitações apresentadas por meio da Ouvidoria e do e-SIC, o tratamento limita-se ao registro, acesso e utilização dessas informações para resposta às demandas do cidadão.
9 Atualizações
Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada periodicamente, a fim de refletir alterações na legislação, nos serviços oferecidos ou nas práticas de tratamento de dados adotadas pelo Município de Olivedos.
As versões atualizadas serão disponibilizadas no próprio site institucional. Sempre que houver mudanças relevantes que impactem o tratamento de dados pessoais, o usuário será informado pelos meios institucionais adequados. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 23/04/2026