Responsabilidade pelo recebimento, guarda, pagamento e demais movimentações de numerários e outros valores do Município. Exercício do controle dos saldos da tesouraria e das contas bancárias. Realização e controle da execução orçamentária, com responsabilidade pelo empenho, liquidação e pagamento da despesa pública. Solicitação e orientação para a abertura de decretos de créditos adicionais, bem como catalogação e arquivamento de cópias. Execução e exercício da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Lançamento, arrecadação, fiscalização e autuação dos tributos e demais receitas municipais, com organização e atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis – ITBI, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e de outros impostos, além de multas, taxas de fiscalização de serviços diversos e licenças diversas. Execução da inscrição da dívida ativa, com controle de sua arrecadação. Cadastramento das atividades industriais, comerciais e de serviços. Realização, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, da atualização cadastral de imóveis urbanos, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados. Fiscalização e cumprimento das posturas municipais pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e às relativas ao desenvolvimento de atividades, com realização de autuações e interdições, quando couber. Colaboração com a Secretaria de Planejamento e demais secretarias municipais na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal. Autorização e realização de compras para a Administração Municipal, exceto para as Secretarias de Educação e Saúde. Recebimento de mercadorias, distribuição aos diversos órgãos da municipalidade e controle de estoque daquelas mantidas no setor de compras, exceto quanto às Secretarias de Educação e Saúde, responsáveis diretamente pelo recebimento e controle em seus próprios almoxarifados. Cadastramento e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores. Acompanhamento e fiscalização dos serviços de licitação e dos contratos decorrentes, conforme a legislação vigente. Acompanhamento e controle dos recursos humanos e dos bens sob sua responsabilidade. Cumprimento, na ausência de nomeação em cargos da estrutura da secretaria, das funções necessárias ao regular andamento do serviço público.
Endereço:
Rua Ananias dos Anjos, N°41, Centro, CEP: 58160-000
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Segunda-feira à Quinta-feira: 8h às 16h
Sexta-feira: 8h às 12h
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Setor de tributos: pmofiscaltributos@gmail.com
SECRETÁRIO DE FINANÇAS