Responsabilidade pela seleção, treinamento e lotação de pessoal para o Serviço Público Municipal. Elaboração e manutenção atualizada do cadastro de todos os servidores públicos do Município. Processamento, execução e arquivamento, exceto os de competência exclusiva do Chefe do Executivo, dos atos de pessoal dos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Direta Descentralizada, inclusive as contratações por excepcional interesse público. Elaboração das declarações sociais do Município e preenchimento de guias e/ou formulários para o recolhimento das obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas, nos casos previstos em lei e/ou regulamentos. Estabelecimento de medidas normativas e disciplinares, controle de frequência e orientação aos servidores públicos municipais, com vistas à melhoria da prestação de serviços ao público. Recebimento, autuação, controle, processamento e arquivamento dos processos administrativos e disciplinares contra os servidores públicos municipais. Elaboração das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais. Tombamento, registro, inventário, proteção, conservação e administração dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo. Organização e manutenção do serviço de expedição de documentos de identificação pessoal, em convênios ou acordos com órgãos da União ou do Estado. Protocolo, processamento e registro de informações e expedientes dos serviços públicos prestados à população. Processamento, registro e arquivamento dos contratos administrativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, excluídos os decorrentes de licitações. Acompanhamento dos processos administrativos no âmbito da secretaria, com emissão de pareceres de conformidade com a legislação vigente. Orientação a todos os órgãos da Administração Municipal quanto ao correto procedimento das normas administrativas ou de serviço. Exercício de outras competências que lhe forem atribuídas. Formulação da política e das diretrizes de organização, modernização e gestão da Administração Pública Municipal, bem como promoção da qualidade no serviço público. Manutenção de contato com órgãos de planejamento dos Governos Federal, Estadual e de outros municípios, com a finalidade de atualização e capacitação administrativa. Elaboração e coordenação do plano de desenvolvimento municipal, conjuntamente com todos os órgãos e setores municipais. Planejamento, definição e execução da política de desenvolvimento econômico do Município. Planejamento da política pública de apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e às potencialidades locais. Promoção da articulação dos setores agropecuário, industrial, comercial e de todas as atividades produtivas do Município. Desenvolvimento do planejamento estratégico do Município, com observância às diretrizes, lógicas de intervenção e princípios definidos pelo Poder Executivo. Informação e orientação ao Prefeito e às demais secretarias municipais quanto à obtenção de recursos e à celebração de convênios junto a órgãos das esferas municipal, estadual e federal, entidades privadas e organizações não governamentais – ONGs. Proposição de normatização, por meio de legislação básica, do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e de demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como de seus instrumentos complementares. Cumprimento e fiscalização do Plano de Urbanização do Município, especialmente quanto à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, com elaboração e/ou coordenação dos respectivos projetos. Estudo, exame e despacho de processos e documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e ocupação do solo. Licenciamento da construção de obras e/ou serviços de engenharia particulares. Promoção, conjuntamente com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da fiscalização das obras públicas e/ou serviços de engenharia executados pela Administração direta ou indireta, bem como por pessoas físicas ou jurídicas privadas. Realização, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, da atualização cadastral de imóveis urbanos, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados. Manutenção atualizada da planta cadastral do Município para fins de disciplinamento da expansão urbana. Proposição, normatização, fiscalização e autorização da exploração dos serviços de transporte de aluguel no âmbito municipal. Coordenação de todo o processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual e das demais leis orçamentárias. Cumprimento, na ausência de nomeação em cargos da estrutura da secretaria, das funções necessárias ao regular andamento do serviço público.
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SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO