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Da Secretaria de Saúde

Art. 18. Secretaria de Saúde compete:

I - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Saúde;

II - desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;

III - promover e garantir serviços de assistência à saúde, com intervenção médica e odontológica em caráter preventivo e curativo;

IV - gerenciar o Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal;

V - administrar e manter todos os órgãos de saúde da rede pública municipal;

VI - primar pela assistência à saúde pública;

VII - criar, manter e executar ações e serviços de atenção básica de saúde;

VIII - executar a guarda e a aplicação de recursos públicos, provenientes de receitas próprias, transferências voluntárias ou convênios destinados à saúde pública;

IX - apoiar, sempre que necessário, a execução, fiscalização e acompanhamento das políticas e serviços públicos municipais de saneamento, meio ambiente, abastecimento d’água, além de outros, que afetem direta ou indiretamente à saúde pública, isoladamente ou em conjunto com outras secretarias municipais;

X - promover e executar os serviços de vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle das atividades industriais, comerciais e de serviços, de produzam ou vendam bens e serviços que afetem à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco;

XI - promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária e desenvolver as condições para a implementação de serviços de saúde preventiva;

XII - garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142/90 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;

XIII - realizar a Conferência Municipal de Saúde, e colaborar na realização das Conferências Estadual e Nacional de Saúde;

XIV - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;

XV - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

§ 1º A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Atenção à Saúde

a) Coordenadoria de Atenção Básica;

b) Coordenadoria de Regulação e Avaliação.

III - Departamento de Vigilância em Saúde

a) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;

b) Coordenadoria de Imunização.

IV - Diretoria do Centro de Saúde de Olivedos

V - Assessor de Gabinete

 

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