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Organização

Da Secretaria da Educação

Art. 13. Secretaria da Educação compete:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado da Paraíba;

II - regulamentar, implementar e executar as normas do seu sistema de ensino, cumprindo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos;

III - instalar, manter e administrar os estabelecimentos municipais de educação, visando um bom atendimento da clientela, prioritariamente, da educação infantil e do ensino fundamental, e supletivamente, do ensino médio, nas suas diversas etapas e modalidades de ensino;

IV - fazer o planejamento educacional e prestar assistência técnico-administrativa aos órgãos de educação do seu sistema de ensino, e assistência e orientação didático-pedagógica aos profissionais do magistério, técnicos e pessoal de apoio, treinando-os, capacitando-os e atualizando-os para um melhor desempenho de suas funções;

V - organizar e manter os serviços de assistência ao educando, tais como transporte escolar, alimentação escolar, distribuição de material, dentre outros, isoladamente ou em parceria com órgãos federais e estaduais;

VI - programar a execução dos serviços de Desenvolvimento Social, médico-odontológico e psico-pedagógico ao educando, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura dos quais dependem direta ou indiretamente da realização destes serviços;

VI - realizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação e todos os demais eventos educacionais;

VII - garantir o exercício do controle social e apoio operacional ao Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho Municipal de Alimentação Escolar e demais conselhos da área educacional que vierem a ser criados;

VIII - incentivar, nos estabelecimentos de ensino, atividades artísticas, culturais, recreativas e folclóricas, como forma de incentivo ao público inserido no processo educacional;

IX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições ou atribuições específicas criadas por lei.

Parágrafo único. A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Educação

a) Coordenadoria de Educação Básica;

b) Coordenadoria de Programas e Projetos Educacionais.

III - Departamento de Estudos, Estatística e Assistência ao Educando

a) Coordenadoria de Alimentação Escolar e Livro Didático;

b) Coordenadoria de Estudos, Estatística e Informática.

IV - Assessor de Gabinete

 

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