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Organização

Da Secretaria de Desenvolvimento Social

Art. 17. A Secretaria de Desenvolvimento Social compete:

I - formular a política municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Nacional e a Política Estadual de Desenvolvimento Social;

II - articular e firmar parcerias de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas a inclusão social dos destinatários da Desenvolvimento Social, através da implementação do Sistema Único de Desenvolvimento Social - SUAS;

III - coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal Anual e Plurianual de Desenvolvimento Social, constituído de programas, projetos, serviços e benefícios da Desenvolvimento Social no âmbito municipal;

IV - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle, bem com a supervisão, monitoramento e avaliação de ações de Desenvolvimento Social de âmbito local;

V - promover e executar campanhas de direitos sociais, de dignidade do cidadão e de igualdade social;

VI - administrar todos os órgãos de Desenvolvimento Social da rede pública municipal;

VII - garantir a resolutividade do Sistema Único de Desenvolvimento Social;

VIII - garantir o exercício do controle social e apoio operacional dos seguintes conselhos municipais: de Desenvolvimento Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Idoso;

IX - fazer o plano de aplicação dos recursos destinados à Desenvolvimento Social, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, tendo como referência a política municipal de Desenvolvimento Social, bem como o Plano Municipal de Desenvolvimento Social;

X - articular e coordenar a rede de Assistência Social básica, com centralidade na família, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda nas modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da Desenvolvimento Social do Município;

XI - qualificar os recursos humanos indispensáveis a implementação da política e do plano municipal de Desenvolvimento Social;

XII - dotar o Conselho Tutelar de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos de apoio administrativo suficientes ao seu perfeito funcionamento;

XIII - apresentar à população, metas e indicadores anuais de resultados definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Social;

XIV - formular, executar e promover a política de atendimento e assistência a criança e o adolescente, aos portadores de deficiência e as pessoas da terceira idade;

XV - promover, isoladamente ou em conjunto, cursos profissionalizantes, palestras, cursos orientadores e demais procedimentos necessários à promoção da integração ao mercado de trabalho.

XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva

a) Coordenadoria de Assistência Social e Inclusão Produtiva;

III - Assessor de Gabinete.

 

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