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Organização

Responsável pelas secretarias:

Da Secretaria de Finanças

Art. 11. A Secretaria de Finanças compete:

I - responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, pagamento e demais movimentação de numerários e outros valores do Município;

II - realizar a movimentação e controle dos valores financeiros da tesouraria e contas bancárias;

III - realizar e controlar a execução orçamentária, sendo responsável pelo empenho, liquidação e pagamento da despesa pública;

IV - fazer o controle interno e as tomadas de contas dos recursos financeiros aplicados por todos os órgãos de administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo;

V - solicitar e orientar a abertura de decretos de créditos adicionais e efetuar a catalogação e arquivamento de cópias;

VI - executar e exercer a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

VII - efetuar o lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos e demais receitas e ingressos nos cofres do Município;

VIII - efetuar a inscrição da dívida ativa, controlando a sua cobrança administrativa;

IX - efetuar o cadastramento dos imóveis urbanos e das atividades industriais, comerciais e de serviços;

X - colaborar com a Secretaria de Administração e Planejamento e as secretarias municipais, na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo municipal;

XI - efetuar compras para a administração municipal;

XII - receber mercadorias, fazer a distribuição pelos diversos órgãos da municipalidade e controlar o estoque daquelas que ficarem guardadas no setor de compras;

XIII - cadastrar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

XIV - exercer outras competências que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal;

II - Tesouraria

a) Coordenadoria de Compras.

III - Departamento de Contabilidade e Controle Interno

a) Coordenadoria de Contabilidade;

b) Coordenadoria de Controle Interno.

IV - Departamento de Tributação

a) Coordenadoria de Tributação e Dívida Ativa.

V - Assessor de Gabinete

Da Secretaria da Administração e Planejamento

Art. 12. A Secretaria da Administração e Planejamento compete:

I - selecionar, treinar e lotar o pessoal para o Serviço Público Municipal;

II - elaborar e manter atualizado o cadastro de todos os servidores públicos do Município;

III - processar, executar e arquivar, exceto os de competência exclusiva do Chefe do Executivo, os atos de pessoal dos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Direta Descentralizada, inclusive as contratações por excepcional interesse público;

IV - elaborar, providenciar e encaminhar as declarações e informações sociais, econômicas e trabalhistas de responsabilidade do Município e preencher as guias e/ou formulários para o recolhimento das obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas, nos casos previstos em Lei e/ou regulamentos;

V - estabelecer medidas normativas e disciplinares, coordenar o processo de freqüência funcional e orientar os servidores públicos municipais, com medidas que visem uma melhor prestação de serviço ao público;

VI - elaborar as folhas de pagamento dos servidores públicos municipais;

VII - receber, autuar, controlar, processar e arquivar os processos administrativos e disciplinares contra os servidores público municipais;

VIII - efetuar o tombamento, registro, inventário, proteção, conservação e administração dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo;

IX - disciplinar o uso da frota municipal e dos carros particulares a serviço da Prefeitura;

X - organizar e manter o serviço de expedição de documentos de identificação pessoal, em convênios ou acordos com órgãos dos entes federados;

XI - protocolar, efetuar e processar os registros de informação e expediente dos serviços públicos prestados a população;

XII - responsabilizar-se pelo serviço de licitação, de acordo com a legislação vigente;

XIII - processar, registrar e arquivar os contratos administrativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

XIV - formular a política e as diretrizes da organização, modernização e gestão da Administração Pública Municipal e da promoção da qualidade no Serviço Público;

XV - manter contato com os órgãos de planejamento dos Governos Federal, Estadual e de outros Municípios, com a finalidade de atualização e capacitação administrativa;

XIV - fazer e coordenar o plano de desenvolvimento municipal, conjuntamente com todos os órgãos, unidades administrativas e setores municipais;

XVII - planejar, traçar e executar a política de desenvolvimento econômico do município.

XVIII - planejar a política pública de apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e as potencialidades locais;

XIX - promover a articulação dos setores agropecuário, industrial, comercial e de todas as atividades produtivas do município;

XX - desenvolver o planejamento estratégico do município, sempre com observância as diretrizes, programas de governo e princípios definidos pelo Poder Executivo;

XXI - informar e orientar o Prefeito e as demais secretarias municipais com referência a obtenção de recursos e a celebração de convênios junto a outros órgãos das esferas municipal, estadual e federal, entidades privadas e ONG’s - Organizações Não-Governamentais;

XXII - propor a normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo urbano, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas ao espaço físico e territorial, bem como seus instrumentos complementares;

XXIII - cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;

XXIV - fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem.

XXV - estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo;

XXVI - licenciar a construção de obras particulares;

XXVII - manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana;

XXVIII - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de táxi, mototáxi e serviços de transporte de aluguel;

XXIX - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito;

XXX - coordenar todo o processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, em conjunto com as demais secretarias municipais, e sugerir a formulação de normas complementares de administração financeira a serem adotadas;

XXXI - guarda, conservação e manutenção dos veículos, automotores ou não, e equipamentos pesados do Município;

XXXII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Administração

a) Coordenadoria de Recursos Humanos, Patrimônio e Arquivo;

b) Coordenadoria de Licitação e Contratos.

III - Departamento de Planejamento, Gestão e Política Urbanística

IV - Departamento de Transportes

V - Assessor de Gabinete

Da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Art. 15. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos compete:

I - executar e fiscalizar os serviços de conservação e manutenção da limpeza pública;

II - organizar os serviços de vigilância e proteção do patrimônio público municipal;

III - administrar os cemitérios, mercados, feiras livres, parques, jardins e demais logradouros públicos;

IV - executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais móveis utilizados pelo Poder Executivo local;

V - manter os próprios municipais e os utilizados pelo Poder Executivo local;

VI - manter a iluminação pública;

VII - executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas de lazer e jardins públicos, áreas verdes e as vias públicas;

VIII - fiscalizar a utilização das áreas públicas municipais cedidas a título de concessão real ou permissão de uso;

IX - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo município;

X - executar os serviços de construção, ampliação, reforma e/ou recuperação das obras públicas municipais;

XI - fiscalizar as obras públicas, quando realizadas pela administração direta ou indireta, e as contratadas pelo município;

XII - gerenciar a execução das obras de infraestrutura de vias e logradouros públicos, das estradas municipais e servidões administrativas;

XIII - gerenciar a execução de serviços de saneamento básico;

XIV - elaborar, juntamente com a Secretaria de Administração e Planejamento, planos de ocupação e utilização de uso e ocupação do solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e entidades municipais;

XV - dar parecer à Secretaria de Administração e Planejamento para subsidiar expedição de habite-se e licença de construção de edificações, após as necessárias vistorias;

XVI - fiscalizar a implantação de loteamentos, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;

XVII - promover a execução de serviços topográficos, indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da prefeitura;

XVIII - administrar o serviço de trânsito municipal;

XIX - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições ou atribuições específicas criadas por lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

a) Coordenadoria de Obras, Administração de Bens Públicos e Vigilância Municipal.

III - Assessor de Gabinete.

Da Secretaria de Serviços Rurais e Meio Ambiente

Art. 16. A Secretaria de Serviços Rurais e Meio Ambiente compete:

I - exercer uma política de incentivo e desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município;

II - promover e disciplinar a construção e conservação das estradas vicinais do município;

III - cadastrar as propriedades rurais do Município;

IV - dinamizar esforços a fim de conseguir insumos agrícolas, sementes e remédios a serem distribuídos entre os agricultores e pecuaristas do Município;

V - fomentar a produção, a comercialização e o abastecimento dos produtos agropecuários;

VI - dar assistência técnica e zelar pela defesa e sanidade animal e vegetal;

VII - prestar, indistintamente, assistência técnica e extensão rural aos agricultores e aos pecuaristas, dando prioridade aos micros e pequenos agropecuaristas;

VIII - prover o abastecimento d’água em localidades rurais e urbanas que não disponham deste sistema, dentro das possibilidades da Prefeitura, articulando-se com órgãos do Estado e da União;

IX - realizar, manter e propor a execução dos serviços de perfuração de poços e a construção de açudes, barragens e cisternas comunitárias;

X - implantar e executar a política municipal de Meio Ambiente;

XI - coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;

XII - estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;

XIII - coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

XIV - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

XV - outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;

XVI - autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;

XVII - fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, bem como exercer a fiscalização de seu cumprimento;

XVIII - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer a fiscalização correspondente;

XIX - cumprir e fazer o Plano de Arborização Municipal e o manejo e integração do Sistema de Áreas Verdes do Município, e da fauna associada;

XX - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;

XXI - coordenar as atividades de defesa civil;

XXII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições ou atribuições específicas criadas por lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Serviços Rurais e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Secretário Municipal

II - Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

a) Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Vigilância e Sanidade Animal;

b) Coordenadoria de Meio Ambiente e Defesa Civil.

III - Assessor de Gabinete.

 

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