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Olivedos e MPF assinam acordo para implantação de ponto eletrônico na unidades de saúde

MUNICÍPIO DE OLIVEDOS E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSINAM ACORDO PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO NAS UNIDADES DE SAÚDE

No último dia 30 de março de 2017 o Prefeito Deusinho participou de Audiência na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, cujo tema foi a implantação de ponto eletrônico nas unidades do Sistema Único de Saúde, onde que ficou acordado entre o Município de Olivedos e o Ministério Público Federal que:

O Município de Olivedos - PB se compromete a, no prazo de 90 (noventa) dias, implantar controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde de todas as unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) do referido município, visando a fiscalização da jornada de trabalho dos agentes públicos fixada em lei;

O Município também se compromete a, após o decurso do prazo assinalado, comprovará nos autos (através de relatórios eletrônicos de frequência e outros meios disponíveis), no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo funcionamento de tal controle;

O Ministério Público Federal, conferirá, in locu, se necessário, o funcionamento do controle de frequência, ora acordado;

As partes darão ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, ampla divulgação do presente acordo em seus portais e/ou outros meios de divulgação, a fim de darem conhecimento à sociedade acerca dos sistemas de controle que passarão a ser executados no fim do prazo assinalado;

Por fim, o município se compromete a divulgar em local visível, nos postos de saúde, estabelecimentos hospitalares e demais locais de atendimento dos profissionais de saúde, bem como no sítio eletrônico do município a relação dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento e seus respectivos horários. Sendo sempre atualizada, em caso de modificações dos horários e, no mínimo, mensal, disponibilizando-se sempre no primeiro dia útil do mês (até o dia 01 de maio de 2017).

Arquivo disponível em: AQUI

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